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- 10/11/2026
Shoppings devem guardar documentos de despesas por pelo menos dez anos para evitar disputas judiciais
A falta de organização financeira e de documentos que comprovem as despesas cobradas dos lojistas pode levar empreendedores e administradoras de shopping centers a disputas judiciais. Embora a Lei do Inquilinato preserve a liberdade de contratação nesses empreendimentos, quem administra precisa demonstrar como os valores foram calculados e rateados entre os comerciantes. A orientação prática é guardar os registros de forma organizada por pelo menos dez anos, contados de cada cobrança — prazo de cautela diante do entendimento jurisprudencial que aplica o prazo geral decenal à ação de exigir contas.
Segundo o advogado Gabriel Ferreira Gambôa, sócio do Vieira e Serra Advogados e atuante na defesa de empreendedores e administradoras de shopping centers, um dos principais desafios é justamente comprovar os encargos compartilhados. Despesas previstas em orçamento, critérios de rateio e valores efetivamente pagos precisam ser demonstrados de acordo com a natureza de cada cobrança.
O que diz a lei e o que decidiu o STJ
A obrigação de prestar contas está no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991), que autoriza o lojista, por si ou por entidade de classe, a exigir a comprovação das despesas a cada 60 dias. Ao julgar o Recurso Especial 2.003.209/PR, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que esse intervalo é apenas uma periodicidade mínima para o pedido extrajudicial, e não prazo decadencial.
Já o prazo prescricional para buscar a prestação de contas judicialmente ainda divide entendimentos: parte da jurisprudência aplica o prazo geral de dez anos para ações de exigir contas (artigo 205 do Código Civil), enquanto decisões mais recentes do próprio STJ defendem o prazo trienal (artigo 206, parágrafo 3º, inciso I), por simetria com as cobranças de aluguéis e encargos locatícios.
Essa divergência reforça a importância de uma postura preventiva. Como convivem teses que sustentam prescrição em três anos e entendimentos que ampliam a exigibilidade para dez anos, manter orçamentos, atas, notas fiscais e comprovantes de rateio organizados segue sendo a melhor proteção contra litígios retrospectivos.
Organização das despesas é o principal cuidado
“O principal cuidado dos empreendedores e das administradoras de shopping centers deve ser a organização das despesas cobradas dos lojistas. Manter orçamentos prévios, critérios de rateio bem definidos e documentos que comprovem os valores é fundamental para garantir transparência, atender às exigências legais e reduzir o risco de disputas judiciais”, afirma Gambôa.
O advogado observa que prestar contas não significa necessariamente apresentar recibos de todas as cobranças. Valores fixados em contrato, como o aluguel, podem ser demonstrados pelo próprio instrumento, enquanto os encargos comuns rateados precisam dos respectivos comprovantes.
Decisão do TJDFT reforça a distinção
Essa diferença também aparece em decisões judiciais. Em maio de 2026, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) afastou a exigência indiscriminada de recibos e comprovantes individuais de despesas em uma execução de débitos locatícios de quase R$ 1 milhão movida por um shopping center contra um locatário. Para o colegiado, a forma de comprovação depende da natureza de cada verba: nos encargos comuns, bastam o orçamento aprovado, as atas de assembleia, a memória de cálculo do rateio e os boletos emitidos.
Além da organização documental, Gambôa destaca a importância de realizar prestações de contas periódicas em assembleia, registrar as deliberações em ata e responder às solicitações dos lojistas de forma tempestiva e documentada — medidas que aumentam a transparência da gestão financeira e permitem comprovar a regularidade das cobranças.
Fonte: Com informações de Contábeis
